Termos e Condições do 55nn

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de jogos online e apostas esportivas 55nn, doravante denominada simplesmente "Plataforma". A Plataforma disponibiliza serviços de entretenimento digital, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo e outros produtos de entretenimento eletrônico.

O 55nn opera em conformidade com o marco regulatório brasileiro aplicável, incluindo a Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre apostas de quota fixa no Brasil, e suas regulamentações complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda.

A utilização dos serviços da Plataforma está sujeita, ainda, às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), e demais legislações brasileiras aplicáveis.

Qualquer referência a "você" ou "Usuário" nestes Termos diz respeito à pessoa física que acessa e utiliza a Plataforma. Qualquer referência a "Empresa", "55nn", "nós" ou "nosso" diz respeito à entidade operadora da plataforma 55nn.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

2.2 Requisitos Gerais de Cadastro

Para utilizar os serviços do 55nn, o Usuário deve:

• Ser pessoa física com capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
• Residir em território brasileiro ou ser nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Fornecer dados cadastrais verdadeiros, precisos, atuais e completos;
• Manter os dados cadastrais atualizados durante todo o período de uso da Plataforma;
• Não estar cumprindo pena de restrição de direitos que impeça o uso de serviços financeiros ou de entretenimento digital.

2.3 Conta Única

Cada Usuário está autorizado a manter somente uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas múltiplas, seja em nome próprio ou de terceiros, constitui infração grave a estes Termos e pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, além do confisco de saldos e bônus relacionados.

2.4 Responsabilidade sobre as Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade e segurança de seu nome de usuário e senha. O 55nn não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes da negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte da Plataforma.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento ao terrorismo, bem como à regulamentação do setor de apostas online, o 55nn aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer).

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos, em qualquer momento:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou outro documento oficial aceito;
• Comprovante de CPF: cartão físico ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: extrato bancário ou comprovante de Pix vinculado ao CPF cadastrado.

3.2 Prazo para Verificação

O 55nn se reserva o direito de suspender saques e limitar funcionalidades da conta enquanto o processo de verificação estiver em andamento. O Usuário terá até 15 (quinze) dias corridos para apresentar a documentação solicitada. O não cumprimento deste prazo poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

O 55nn aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix (método principal — instantâneo, disponível 24/7);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Transferência Bancária (TED/DOC);
• Boleto Bancário;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (criptomoeda — redes TRC-20 e ERC-20).

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo varia conforme o método escolhido, sendo de R$ 10,00 via Pix e de até R$ 50,00 por outros métodos. Não há limite máximo fixo de depósito, podendo limites individuais serem aplicados com base no perfil de risco do Usuário, em conformidade com as políticas de PLD da Plataforma.

4.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados com recursos provenientes de conta bancária ou carteira digital de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado na Plataforma. É estritamente proibido utilizar métodos de pagamento de terceiros, sejam eles familiares, amigos ou qualquer outra pessoa. O descumprimento desta regra acarretará o bloqueio da conta e o confisco dos valores envolvidos.

4.4 Moeda de Operação

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Depósitos em outras moedas serão automaticamente convertidos para BRL pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir tarifas de conversão cobradas pelos intermediadores financeiros.

5 Saques

5.1 Método de Saque

Os saques devem ser realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O método principal recomendado é o Pix, que permite a transferência instantânea para a conta bancária registrada no CPF do Usuário.

5.2 Saque Mínimo

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Solicitações abaixo deste valor não serão processadas.

5.3 Prazo de Processamento

O prazo para processamento do saque é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da aprovação da solicitação pelo time de segurança do 55nn. O primeiro saque de uma conta nova pode estar sujeito a verificação adicional, podendo levar até 48 horas úteis. Saques via Pix após aprovação são creditados em segundos.

5.4 Condições para Saque

Para efetuar um saque, o Usuário deve:

• Ter a verificação de identidade (KYC) concluída;
• Ter o saldo disponível suficiente na conta;
• Não possuir requisitos de apostas (rollover) pendentes vinculados a bônus ativos;
• Não ter pendências de documentação junto à equipe de compliance.

6 Bônus e Promoções

6.1 Disponibilidade

O 55nn poderá oferecer bônus, promoções, giros grátis (free spins), cashback e outras ofertas especiais a critério exclusivo da Empresa. Cada promoção possui termos e condições específicos, que serão divulgados no momento da oferta e prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que consiste no número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos de cada promoção.

Exemplo: Um bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x exige apostas totais de R$ 3.000,00 para liberação do saldo.

6.3 Prazo de Validade

Os bônus possuem prazo de validade contado a partir da data de crédito. O prazo padrão é de 30 (trinta) dias corridos. Bônus não utilizados ou requisitos não cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação.

6.4 Restrições de Uso

• Bônus não são transferíveis entre contas;
• É vedada a utilização de bônus com o único objetivo de arbitragem ou exploração de falhas do sistema;
• O 55nn reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) ou probabilidade superior a 67% podem não contribuir para o cumprimento do requisito de apostas;
• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez.

6.5 Bônus de Boas-vindas

O bônus de boas-vindas é disponibilizado exclusivamente para novos cadastros que realizem o primeiro depósito nos termos da promoção vigente. Contas criadas com dados falsos, múltiplas contas do mesmo Usuário, ou contas com suspeita de abuso de bônus terão o benefício cancelado e poderão ser permanentemente suspensas.

7 Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

O 55nn se reserva o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de:

• Suspeita de manipulação de resultados ou acordo entre apostadores;
• Erros ou inconsistências evidentes nas odds publicadas;
• Falhas técnicas que resultem em cotações incorretas;
• Apostas que excedam os limites de exposição financeira da Plataforma.

7.2 Liquidação de Apostas

As apostas são liquidadas com base no resultado oficial divulgado pela entidade organizadora da competição (FIFA, CBF, NBA, UFC, etc.) ou por fonte de dados esportivos oficial reconhecida pelo 55nn. Em caso de disputa sobre o resultado, prevalecerá a decisão final da entidade organizadora.

7.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são aceitas enquanto o mercado estiver disponível. O 55nn não se responsabiliza por atrasos na transmissão de imagens ou dados que possam influenciar a decisão do apostador. Apostas realizadas com base em informações privilegiadas ou após o evento que determina o resultado serão canceladas.

7.4 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento antes do prazo mínimo de disputa, as apostas serão reembolsadas. Regras específicas para cada modalidade esportiva estão disponíveis nas condições particulares de cada mercado.

8 Jogos de Cassino

8.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma 55nn utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. Os resultados são imprevisíveis, aleatórios e não podem ser manipulados pelo Usuário ou pela Empresa.

8.2 RTP (Retorno ao Jogador)

O RTP (Return to Player) teórico de cada jogo é fornecido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. O RTP é calculado sobre um volume muito elevado de rodadas e não garante resultados específicos em sessões individuais.

8.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que interrompa uma rodada em andamento, o 55nn adotará as medidas necessárias para restabelecer o estado do jogo ou reembolsar as apostas afetadas. Apostas com resultado determinado antes da falha serão honradas normalmente.

8.4 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é responsável por assegurar que possui conexão à internet estável antes de iniciar uma sessão de jogo. O 55nn não se responsabiliza por perdas decorrentes de desconexão do Usuário durante uma rodada em andamento.

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e outras medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 55nn;
• Criar mais de uma conta na Plataforma, seja em nome próprio ou por meio de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários visando explorar bônus ou garantir resultado independente do resultado esportivo;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou interferir na segurança da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar a Plataforma em nome de terceiros ou como intermediário para apostas de outras pessoas;
• Explorar erros técnicos ou inconsistências de odds de forma deliberada e sistemática.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente do 55nn. Saldos disponíveis serão devolvidos ao titular após as verificações pertinentes e o cumprimento dos requisitos de saque aplicáveis.

10.2 Encerramento pela Empresa

O 55nn reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer tempo, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Identificação de uso da Plataforma por menores de 18 anos;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

10.3 Autoexclusão

Usuários que desejam interromper temporária ou permanentemente o acesso à Plataforma por questões relacionadas ao jogo compulsivo podem solicitar a autoexclusão a qualquer momento. Veja mais detalhes em nossa página de Jogo Responsável.

11 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o 55nn não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na Plataforma;
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade máxima do 55nn perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

12 Privacidade e LGPD

O 55nn trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do Usuário.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe de proteção de dados pelo e-mail [email protected].

Para informações completas sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

13 Jogo Responsável

O 55nn é comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza ferramentas para que o Usuário possa controlar sua experiência de jogo, incluindo:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais;
• Limites de apostas: valor máximo por aposta individual;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão voluntária temporária da conta;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo ou por prazo determinado.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência do jogo, acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações e apoio especializado. O jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de renda ou uma solução para problemas financeiros.

14 Alterações nos Termos

O 55nn reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, por razões operacionais, legais ou regulatórias. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo em casos de urgência regulatória ou legal que exijam implementação imediata.

A continuação do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará a aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de vigência das alterações.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução destes Termos que não possa ser resolvida amigavelmente será submetida ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O 55nn disponibiliza canais de atendimento ao cliente para resolução prévia de qualquer impasse antes de qualquer medida judicial, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).